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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2010-07 | Actividade policial como ciência | A presente palestra constitui reflexão sobre a possibilidade de fala acerca de uma ciência policial. A experiência deste autor na Escola Superior de Polícia Portuguesa, na qual foi responsável pela criação do primeiro curriculum, demonstra o princípio de que a atuação policial deve ser procedida em consonância com o direito, a cultura do povo e os princípios éticos. É nesse sentido que se afirma a importância do ensino do Direito, da Filosofia Política e da Ética Policial, bem como a necessidade de que o ensino delas esteja contextualizado a práxis policial e social. Por essa necessidade de conhecimentos em múltiplas áreas, o autor afirma ainda ser cedo para se pensar em autonomia das ciências policiais. | Silva, Germano Marques da. |
| 1996-06-01 | Acuerdo Operativo de los Señores Ministros del Interior de la Repubica Argentina y de la Republica del Paraguay y de Justicia de la Republica Federativa del Brasil sobre la Zona Denominada de las Tres Fronteiras | O objetivo deste Acordo é materializar, fortalecer e aumentar a cooperação para a segurança e o intercâmbio de informações na área mencionada. Signatários: AYRTON NASCIMENTO VICENTE, Ministro da Justiça do Brasil; LUIS SANTOS CASALE, Ministro del Interior da Argentina e RICARDO VILLAMAYOR, Ministro del Interior do Paraguai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério do Interior; Paraguai. Ministério do Interior |
| 2020-07 | A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado | A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a “reforma” trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação. Porém, as normas coletivas autônomas não podem estabelecer regras abaixo do patamar civilizatório mínimo previsto nas normas heterônomas, na Constituição de 1988 e nas convenções internacionais de direitos humanos ao qual o país livremente aderiu. Portanto, para a garantia do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a autonomia privada coletiva deve sofrer limitações, sendo-lhe vedada a fixação de condições violadoras de normas internacionais, constitucionais e legais de proteção à vida, à saúde, enfim, aos direitos fundamentais dos trabalhadores. | Martins, Juliane Caravieri.; Montal, Zélia Maria Cardoso. |
| 2021-01 | A ação de consignação em pagamento no Código de processo civil de 2015 | No presente ensaio, objetiva-se traçar uma breve explanação a respeito do instituto da consignação em pagamento, passando pela sua origem histórica, conceituação, hipóteses de admissão e suas modalidades. Busca-se, outrossim, identificar a natureza jurídica da ação consignatória, bem como apontar sua legitimidade, competência e procedimento. Além disso, examina-se a natureza de algumas das principais decisões existentes na ação consignatória. | Alvarez, Anselmo Prieto. |
| 1979 | A ação do Ministério da Justiça no governo Geisel | - | Falcão, Armando. |
| 2021-02 | A ação rescisória (revocazione) no processo civil italiano: críticas do sistema italiano e perspectivas de reforma à luz do novo CPC brasileiro | Este artigo se inspira na dissertação “La revocazione civile brasiliana come mezzo di gravame elastico”, com a qual concluí o curso de graduação sob a orientação do Professor Marino Marinelli. Em particular, o presente ensaio procura examinar, em uma perspectiva comparada e de iure condendo, os pontos mais críticos da ação rescisória italiana, entre antigos e novos problemas, à luz das principais mudanças feitas pelo novo CPC brasileiro sobre a disciplina da ação rescisória e, em particular, sobre o tipo de decisões rescindíveis e a hipótese de manifesta violação da norma jurídica. Como será demonstrado, a circulação do modelo processual brasileiro, que se distingue pela sua elasticidade, oferece soluções interessantes que podem permitir uma adequada reforma da revocazione italiana. Em particular, poderia resolver as lacunas regulamentares em matéria de decisões rescindíveis, como as lacunas resultantes da atribuição à Corte di Cassazione do poder de decidir sobre o mérito e da participação da Itália na União Europeia. | Chiaramonte, Giorgia. |
| 2020-11 | Ação rescisória e prescrição da pretensão executiva | Neste texto pretende-se enfrentar problema ligado à prescrição da execução, nos casos de títulos judiciais e extrajudiciais, bem como a possibilidade de ação rescisória para a sua desconstituição. | Araújo, José Henrique Mouta. |
| 2020-11 | a ação rescisória resultante de simulação ou colusão entre as partes no CPC/2015 | O presente texto analisa a ação rescisória resultante da simulação ou colusão entre as partes no CPC/2015. Pretende demonstrar que a ação rescisória é a via normal para desconstituir a decisão judicial que tenha transitado em julgado em processos simulados ou fraudulentos (art. 966, III, segunda parte), em especial, nos casos em que a fraude processual não foi obstada pelo juiz, nos termos do art. 142 do CPC/2015. | Ragazzi, José Luiz.; Godoy, Paulo Henrique Silva. |
| 2007 | Ações de convivência e segurança para os XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 | - | Brasil. Ministério da Justiça.; Brasil. Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| 2016 | Ações do estado para prevenção dos homicídios em 12 dos 81 municípios do Brasil Incluídos no Pacto Nacional pela Redução de Homicídios: SE e BA | Este relatório descreve e analisa as percepções de distintos atores sociais sobre as ações do Estado para prevenção dos homicídios em 12 dos 81 municípios do Brasil incluídos no Pacto Nacional pela Redução de Homicídios: dois em Sergipe (Aracaju e Nossa Senhora do Socorro), e 10 na Bahia (Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Salvador, Simões Filho e Vitória da Conquista). Buscou-se compreender a suficiência e as limitações das ações existentes, o diálogo das instâncias federal, estadual e municipal entre si e com a comunidade, e as articulações das instituições para atuar e prevenir os homicídios. | Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO; Departamento de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli; Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ |
| 2010 | Ações educativas da Comissão de Anistia: relatório de gestão 2007-2010 | "O relatório procura registrar as ações desenvolvidas no exercício 2007-2010 e destacar os procedimentos administrativos adotados no âmbito das atividades parlamentares, visando à transparência da gestão, ao aprimoramento das atividades e à elaboração de ações futuras, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos." | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia. |
| 1841 | Adagios, proverbios, rifãos, e anexins da lingua portugueza | - | - |
| 1997 | Adaptação de ocupações e o emprego do portador de deficiência | - | - |
| 2015 | Adequações nos Exames Médicos Admissionais para o Ingresso de Militares no Corpo de Bombeiros de Roraima | Esta pesquisa foi desenvolvida entre os meses de junho e novembro de 2015. Os estudos foram direcionados para o processo de admissão do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), especificamente sobre a eficácia dos exames médicos admissionais propostos aos candidatos. | Oliveira, Maria Lima |
| 2020-10 | Adiantamentos para futuro aumento de capital: uma análise à luz do True and Fair View (TFV) | Este trabalho analisa se o reconhecimento de títulos de crédito emitidos pelos sócios e entregues à companhia pode ser considerado como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) como dispõe a doutrina contábil brasileira. Para tanto, a partir do conceito de True and Fair View (TFV) e normalização aplicável às companhias brasileiras, fez-se uma reflexão sobre a realidade econômica da transação para o seu correto reconhecimento e evidenciação, considerando-se a situação ora objeto de análise. A análise permite concluir que a emissão de título de crédito por sócio atende aos requisitos teóricos para seu reconhecimento enquanto ativo, bem como sua contrapartida como AFAC no patrimônio líquido. Essa análise tem efeitos práticos à medida que lança luz ao fato de a doutrina contábil à luz da essência econômica possibilitar o aumento do patrimônio líquido das organizações por meio de emissão de títulos próprios que atendam ao requisito de geração de benefícios econômicos à organização que dispõe de seu controle. | Marques, Álvaro Bragança.; Gonçalves, Rodrigo de Souza. |
| 2011 | Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: um estudo sobre a aplicabilidade legal aos Militares Estaduais da área de Saúde | O presente trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de percebimento e cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos militares estaduais da área de saúde do Estado do Rio Grande do Norte em face da Constituição Federal do Brasil e dos Tratados e Convenções Internacionais do Trabalho, podendo prosperar em razão do ordenamento jurídico vigente no país. O entendimento atual dos Tribunais e a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte confrontam com as normas da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho e com os Princípios Constitucionais da nossa Carta Magna. | Fontes, Sylvio de Holanda; Soares, Ethel Cristina Macedo Pascoal |
| 1927 | Aditamentos ao dicionário bibliográfico português | Publicação iniciada no Boletim da Sociedade de Bibliófilos Barbosa Machado, entre os anos de 1915 a 1917, nos volumes 3-4. Suspenso o boletim por dificuldades diversas, ficou o trabalho de impressão incompleto, sendo retomado mais tarde pela Imprensa da Universidade de Coimbra. A obra é um valioso instrumento de consulta e complementa o Dicionário Bibliográfico Português, obra monumental de um dos maiores bibliógrafos portugueses, Inocêncio Francisco da Silva. | Fonseca, Martinho da. |
| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB | O autor afirma que revisão judicial dos atos administrativos no Brasil é vítima de muito ativismo judicial. Cita um professor português para ilustrar a possibilidade de o Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos. Afirma que a democracia não tem nada a ganhar se, mesmo o Judiciário revisando atos administrativos, deixar-se essa possibilidade à mercê da discricionariedade dos juízes. | Abboud, Georges. |
| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB | Aborda o tema “Administração Consensual”. Explica que que estamos em um momento histórico em que a administração concertada seria uma administração que se propõe a substituir uma outra, uma outra que não é uma administração fundamentada basicamente na figura do contrato, mas na figura de uma atuação mais unilateral, atuação fundamentada basicamente na atuação por ato. Explica que isso é apresentado de forma bastante enfática, uma substituição de um modelo de administração supostamente autoritário, atuando por ato administrativo, para um modelo de administração não autoritário que atue por contrato administrativo. | Martins, Ricardo Marcondes. |
| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates | Afirma que a LINDB, como lei geral, acabou influindo na edição de leis especiais. Do ponto de vista da influência, várias leis começaram, nos níveis municipal, estadual e federal, a reproduzir os dispositivos na LINDB. Cita como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados. Continua dizendo que há um movimento de cumprimento da LINDB, ou de incorporação da lei em diplomas mais específicos, que é uma forma de cumprimento. | Sundfeld, Carlos Ari.; Martins, Ricardo Marcondes.; Abboud, Georges. |