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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-04-28 | Decreto de 27 de abril de 2020 | Nomeia ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| 2020-04-28 | Decreto de 27 de abril de 2020 | Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| 2023-08-29 | Decreto de 28 de agosto de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 1822-07-03 | Decreto de 3 de julho de 1822 | Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA |
| 2022-07-01 | Decreto de 30 de junho de 2022 | Admite na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau Cavaleiro, DANIELE CORREA CARDOSO, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-04-06 | Decreto de 5 de abril de 2022 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve ADMITIR o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, e outras personalidades e militares no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar e toma outras providências. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA |
| 2008-10-08 | Decreto de 7 de outubro de 2008 | Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 1995-05-25 | Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995 | Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA |
| 1988-01-20 | Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988 | Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |
| 1988-09-29 | Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988 | Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |
| 1892-11-06 | Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892 | Dá regulamento à Secretaria de justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1842-05-30 | Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842 | Dando nova organisação à Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA |
| 1859-02-05 | Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859 | Reforma a Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO |
| 1861-02-16 | Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861 | Altera o Decreto dous mil trezentos e cincoenta de cinco de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ |
| 1844-04-19 | Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844 | Reformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. | Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO |
| 1868-04-22 | Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868 | Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA |
| 2000-05-08 | Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000 | Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
| 2013-10-18 | Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; MARTA SUPLICY |
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |