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2020-11Fake news à luz dos direitos humanos : (des)informação coletiva e a vulnerabilidade das minoriasO presente estudo revisional bibliográfico visa identificar os fatores propulsores das notícias falsas sob a ótica exploratória dos estudos e pesquisas já realizados no Brasil e em outros países, pautando-se em técnicas de pesquisa descritiva, analítica e crítica, assim como levantamento e estudos de caso. O relatório atual sobre desinformação no consumo de notícias globais destaca que os maiores índices de divulgação de conteúdos falsos encontram-se em países cujos níveis de alfabetização noticiosa são altos, sendo que o Brasil ocupa terceira posição no ranking de nações que mais consomem notícias inventadas. Nesse diapasão, verificam-se as soluções jurídicas para a questão.Moura, Letícia Marina da S.; Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos.
2021-03Falhas informacionais, danos a investidores e a hipótese dos mercados eficientes: reflexões necessáriasAs discussões sobre a reparação de danos decorrentes de falhas informacionais passaram a despertar maior interesse no Brasil depois da deflagração de recentes escândalos corporativos que levaram à queda abrupta das cotações de ações de emissão de relevantes companhias abertas brasileiras. O debate sobre a matéria não pode ignorar a complexidade que reveste a discussão sobre o estabelecimento do nexo causal entre a falha informacional e o eventual prejuízo. Nos Estados Unidos, a questão é parcialmente superada pela fraud on the market theory, que estabelece certas presunções fundadas na hipótese dos mercados eficientes. Todavia, os fundamentos da hipótese dos mercados eficientes vêm sendo questionados pela teoria econômica. O distanciamento entre os pressupostos que fundamentam as teorias que respaldam os mecanismos de reparação de danos e os elementos reais que regem as operações e o comportamento dos preços dos valores mobiliários não pode ser ignorado, sob pena de criação de incentivos perversos.Pitta, André Grünspun.
2017A Fase da Cogitação do Iter Criminis sob a ótica da Teoria do Comportamento Planejado; entendendo a mente criminosa e seus reflexos na segurança públicaEsta pesquisa aborda a fase da cogitação do iter criminis sob a ótica da Teoria do Comportamento Planejado, visando ao entendimento da mente criminosa e seus reflexos na segurança pública. Tal abordagem justifica-se profissionalmente em razão de que esse estudo poderá possibilitar maiores esforços a serem empregados nas seguintes áreas: prevenção criminal qualificada; estratégias e gestão da segurança pública; análise criminal, negociação; gerenciamento de crises e; doutrina policial, dentre outras. No que tange a relevância acadêmica, pretende-se abrir uma nova fronteira dentro da prevenção criminal, pois não se desvelou outros estudos nesse campo, envolvendo esse tema com os conhecimentos da psicologia social, do direito e da criminologia ambiental.Araújo, James Frade; Costa, Isângelo Senna da
2021-08-30Fase III do Ajuste Complementar - Projeto de implantação do Centro de Formação das Forças de Segurança da Guiné-BissauO objetivo deste instrumento é a Implementação do Projeto "Centro de Formação das Forças de Segurança da Guiné-Bissau". Signatários: RUY PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e SUZI CARLA BARBOSA, Ministra de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades.Brasil. Polícia Federal; Guiné-Bissau. Centro de Formação das Forças de Segurança
2020-07O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiroO conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiroFrança, Vladimir da Rocha.
2016Fatores de Risco e Vitimização Fatal de Policiais: uma análise sobre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Brasil (2007-2016)Esta pesquisa científica versa sobre os Policiais Rodoviários Federais no Brasil e tem por objetivo realizar uma análise acerca das Vitimizações Fatais envolvendo esses agentes de Segurança Pública, no decênio de 2007 a 2016, bem como identificar os fatores de riscos a que estão expostos estes profissionais quer seja durante a sua jornada de trabalho, quer durante o seu momento de folga/ lazer.Martins, Wanderley Marques
2020Fatores de Risco para Doenças Cardiovasculares em Policiais Militares de Porto Velho - ROOs policiais militares estão expostos a diversos fatores de risco para as doenças cardiovasculares, comuns à população em geral, como a inatividade física, dislipidemias, e de modo especial, o sobrepeso/obesidade. Portanto o objetivo deste trabalho foi verificar os fatores de risco para as doenças cardiovasculares em Policiais Militares de uma Unidade Operacional do município de Porto Velho.Silva, Alberto Kleber Souza da; Falleiros, Edilberto Lima; Kaiser, Luana Cristina Batista
2020-12Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informaçãoConfigurado dentro de uma realidade cultural influenciada pela doutrina europeia em contexto histórico absolutamente diferente da atual sociedade da informação, os fatos considerados notórios deixaram de ser entendidos como evidentes/publicamente sabidos em face do gigantesco uso de informações falsas propaladas pelas diferentes formas, processos e veículos atualmente existentes particularmente no âmbito do meio ambiente digital (fake news). Dessarte, e em obediência aos superiores princípios processuais asseguradores do devido processo legal em nosso Estado Democrático de Direito, todo e qualquer fato adstrito a lides vinculadas ao meio ambiente digital é necessariamente balizado pelas superiores regras constitucionais estruturantes do direito processual ambiental antes indicadas aplicando-se a superior regra constitucional de que a verdade dos fatos em que se funda uma ação ou mesmo uma defesa (inclusive “fatos notórios”) sempre admite prova em face do que estabelece o devido processo legal. Daí a duvidosa constitucionalidade do conteúdo indicado no art. 374/I do CPC aplicável ao direito processual ambiental.Fiorillo, Celso Antonio Pacheco.; Ferreira, Renata Marques.
2020Favorabilidade da Política de Gestão de Pessoas com Base em Competência para o Desempenho da Atividade Policial Militar do Estado de RondôniaEste trabalho teve por objetivo demonstrar a importância da política de gestão de pessoas baseada no modelo de Gestão por Competências para o desempenho da atividade policial no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO. Destaca-se que a eficácia e o sucesso organizacional constituem realmente desafios altamente complexos, que implicam à organização pensar estrategicamente seus modelos internos de gestão.Moraes, Cláudio Huther de; Ferreira, Ricardo Guimarães
2021Fazemos, mas não sabemos o quanto: os desafios para implementar medidas de desempenho organizacional em segurança públicaEste estudo considera que o desempenho organizacional está presente no contexto das organizações públicas e nas pesquisas teóricas em todo o mundo e objetiva mapear os desafios relacionados à implementação da medição de desempenho organizacional em três órgãos de segurança pública brasileira. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com a realização de 16 entrevistas semiestruturadas com profissionais envolvidos na temática do desempenho organizacional. O método utilizado foi o estudo de casos múltiplos e o uso da análise de conteúdo para interpretação. Foram testadas a manifestação operacional de 8 (oito) desafios relatados na literatura internacional, buscando verificar aderência empírica e o levantamento de possíveis desafios emergentes para o campo. As evidências coletadas foram analisadas segundo o referencial teórico sobre desempenho organizacional, medição de desempenho organizacional e desafios de medição no setor público. A análise evidenciou que os desafios sugeridos pela literatura internacional são percebidos no escopo da segurança pública federal brasileira. Ademais, outros 5 (cinco) desafios emergentes para o campo são relatados: quais sejam: rotatividade da força de trabalho, falta de cultura sobre a temática, diversidade de atribuições dos órgãos, falta de recompensa do Estado pela excelência e o não reconhecimento das próprias atividades desenvolvidas por cada órgão de segurança. Adicionalmente, foram sugeridas boas práticas organizacionais para mitigar os desafios relatados pela literatura, sendo que a necessidade de capacitação dos gestores e de mudança cultural nas organizações foram citadas com destaque. Como contribuição para os estudos futuros, sugere-se a replicação da pesquisa para identificar a manifestação empírica dos desafios para medição de desempenho organizacional em outras áreas da administração pública brasileira.Budnhak, Juliane Aparecida.
2020-11O federalista : uma reflexão sobre as novas perspectivas no âmbito político e jurídico norte-americanoO presente artigo analisa as perspectivas inauguradas nos artigos escritos pelos federalistas que visavam à ratificação da Constituição Americana de 1787. Tais concepções propugnadas pelos idealizadores do projeto constitucional, e principalmente os federalistas Madison, Hamilton e Jay, quebraram paradigmas teóricos e ressignificaram alguns conceitos anteriores àquele contexto. Assim, faz considerações sobre o contexto de surgimento do novo conceito de federalismo, trazendo à discussão a transição do sistema confederado para o sistema federado. Analisa a influência de Montesquieu no que tange ao modelo de separação de poderes a ser implantado no novo modelo institucional norte-americano. Por fim, assinala a ideia de república interpretada pelos federalistas e em que medida essa se aproxima do modelo rousseauniano.Ramos, Paulo Roberto Barbosa.; Pinheiro, Analissa Barros.
2009Feira de conhecimento em segurança pública com cidadaniaA Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania consiste num espaço de divulgação, documentação e celebração de programas, projetos e ações promissoras e/ou inovadoras na área da segurança pública. Sua realização nasce da necessidade de dar visibilidade a experiências nesse campo temático, além de proporcionar um espaço para que seus protagonistas troquem informações e estabeleçam protocolos ou intenções de cooperação entre as atividades que desenvolvem.Secretaria Nacional de Segurança Pública
2020-11Financiamento de litígios por terceiros (ou third-party funding) : o financiador é um sujeito processual? Notas sobre a participação não aparenteO presente artigo se propõe a questionar a premissa de que a participação no processo apenas se exerce por intervenção, ou seja, em decorrência da formal e aparente integração do sujeito à relação processual. Para tanto, analisamos o “third-party” funding, ou o financiamento processual por “terceiros”, a nosso ver, um exemplo de participação não aparente, com o intuito de identificar elementos que permitam classificar personagens ocultas como sujeitos processuais. Tais elementos – ciência, controle relevante e interesse – permitem trazer tais sujeitos para o debate acerca da participação e identificar consequências de sua interação com o processo.Temer, Sofia.
2021-01As finanças do tráfico de pessoas e sua investigação: o caso do Reino Unido (RU)O governo britânico afirmou sua determinação em lidar com as finanças do crime organizado, inclusive as finanças do tráfico de seres humanos, através de lidar com “os lucros ilegais substanciais dos traficantes”, “atacando o lucro de traficantes e escravagistas através de maior apreensão de bens e investigação financeira” (HM GOVERNMENT, 2015, p. 22) e tomando medidas para assegurar que a escravidão moderna não recompense os autores do crime. O propósito deste artigo, que é baseado em diversas fontes que incluem entrevista com agentes policiais e outros especialistas, relatórios de inteligência da polícia britânica e fontes abertas, é prover observações iniciais sobre a questão da investigação financeira de traficantes de seres humanos no Reino Unido e avaliar o quanto a intenção de combate ao tráfico de pessoas declarada pelo governo britânico está sendo realizada de fato.Antonopoulos, Georgios A.; Brasil, André Maurício Penha (tradução).
2020-07Fintechs e sua importância nos tempos de pandemiaO objetivo deste artigo é analisar os aspectos históricos e comportamentais que possibilitaram o surgimento das fintechs, a regulamentação relevante no Brasil, os impactos que elas têm na promoção da inclusão financeira e seu papel durante e após a pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19) no Brasil.Fernandes, Melina Martins Merlo.; Finkelstein, Maria Eugenia.
2017Fiscalização de Alcoolemia e Embriaguez de Trânsito pela PMDFAs operações de fiscalização de trânsito realizadas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no tocante à alcoolemia e embriaguez, quando realizadas por maior número de policiais militares, com o devido apoio logístico e preparo técnico na matéria, são relevantes na busca de um trânsito seguro, pode aumentar a sensação de segurança e possui considerável aceitação da sociedade. O objetivo principal é demonstrar que um aumento na fiscalização contribui para o aumento na segurança, direta e indiretamente, e na proximidade da Polícia Militar com a Sociedade , alinhando-se, portanto, com o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO da PMDF.Santil, Caio Mário Camargo; Lobão, Stéfano Enes
2020Fiscalização de Contratos Administrativos no Âmbito da Instituição Policial de RondôniaApós o processo de desconcentração do orçamento, desencadeado pela Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, a Polícia Militar de Rondônia (PMRO), passou a ter o “status” de Unidade Gestora (UG) e Orçamentária (UO) e desta forma, os contratos administrativos afetos à Corporação que foram avençados pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) foram repactuados com os respectivos fornecedores e a responsabilidade pelo pagamento, gestão e fiscalização foram transferidas para a PMRO.Cardoso, Giovanni Martins de Andrade; Cavalcante, Agleydson Rodrigues
2021-04Flexibilidad probatoria y dilemas en el nuevo derecho procesal del consumo chilenoEste estudio examina dogmática y comparativamente la carga de la prueba en materia de los procesos de consumo a partir de la reciente modificación al derecho positivo chileno al respecto. Puede concluirse en resaltar lo positivo de incorporar mecanismos de flexibilidad probatoria en un área como la del proceso de consumo. Ahora bien la norma introducida debiera leerse siguiendo la distinción propiciada sobre la carga que impone, lo que permite advertir que el pasaje final de la norma es consistente con la variante de carga dinámica de la prueba en tanto exigencia de colaboración.Pérez Ragone, Álvaro J.; Toledo, Pablo Roberto.
2017Fluorescent Benzazole Dyes for Bloodstain Detection and Bloody Fingermark EnhancementBloodstains are the most common and useful type of physical evidence in crime investigation. The detection and examination of bloodstains are of great value in the reconstruction of a crime scene and linking a criminal or the victim with the crime scene. There is a wide variety of chemicals available for detecting bloodstains and enhancing bloody fingermarks, however, they have several associated challenges. For instance, they are generally unsuitable for dark and multi-colored substrates.Dillenburg, Crisle; Barros, Hélio L.; Mileski, Thayse; Stefani, Valter
2016A Força Nacional de Segurança Pública e seus Integrantes no DF: um breve estudo sobre esta Nova Representação SocialEste trabalho teve por objetivo discorrer sobre a Força Nacional de Segurança Pública no Distrito Federal como objeto central a fim de refletir sobre a sua criação dentro do Ministério da Justiça como um programa de cooperação federativo denominado Força Nacional de Segurança Pública. Como essa nova identidade profissional, a partir da integração de vários policiais vindos de diversas regiões do país, surgiu para dar apoio aos entes federados no combate à criminalidade, mostrando como essa nova corporação conseguiu nesses onze anos de existência se manter com as diferenças existentes entre os indivíduos que a compõe e como se adaptam nesta nova identidade onde estão inseridos, com costumes, relacionamentos e práticas diversas.Fernandes, Leonan Crouchoud