Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-07-22
Issue Date:	2020-07-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020, que institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Sistema de Doações e Equipagem (SIDE) Doação de bens Patrimônio (administração pública) Administração pública
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020
metadata.dc.description.other:	Altera o art. 5º da Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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