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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1114| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-07-22 |
| Data da publicação: | 2020-07-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020, que institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Sistema de Doações e Equipagem (SIDE) Doação de bens Patrimônio (administração pública) Administração pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020 |
| Notas: | Altera o art. 5º da Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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