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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 499, de 2 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-02
Fecha de publicación : 2023-10-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança - PAS.
Palabras clave : Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas
Ações estratégicas
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Plano de Ação na Segurança - PAS
Segurança Pública
Programa Enfoc
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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