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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-20
Issue Date: 2023-10-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Keywords: Demarcação
Gestão de terras indígenas
Altera atos normativos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
SIMONE NASSAR TEBET
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
RUI COSTA DOS SANOS
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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