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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11571| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-10-20 |
| Data da publicação: | 2023-10-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. |
| Palavras-chave: | Demarcação Gestão de terras indígenas Altera atos normativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA SIMONE NASSAR TEBET SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS CELSO SABINO DE OLIVEIRA RUI COSTA DOS SANOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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