Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023.

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title:	Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023.
metadata.dc.date.created:	2023-11-01
Issue Date:	2023-11-08
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 08 de novembro de 2023
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 para prorrogar o cronograma do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata.
Keywords:	Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Prorrogação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 247, de 06 de setembro de 2023 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023 Resolução CNPCP nº 5 de 9 de maio de 2006 Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017
metadata.dc.description.other:	Altera a Portaria nº 247, de 06 de setembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RAFAEL VELASCO BRANDANI
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