Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-11-13
Issue Date:	2023-11-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Keywords:	Altera ato normativo Instituições federais de educação superior Instituições federais de ensino técnico de nível médio Instituições federais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
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