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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11706| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-13 |
| Data da publicação: | 2023-11-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Instituições federais de educação superior Instituições federais de ensino técnico de nível médio Instituições federais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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