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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11706
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-11-13 |
Fecha de publicación : | 2023-11-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. |
Palabras clave : | Altera ato normativo Instituições federais de educação superior Instituições federais de ensino técnico de nível médio Instituições federais |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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