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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11802
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Title: | Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023. |
metadata.dc.date.created: | 2023-11-12 |
Issue Date: | 2023-11-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 21 de novembro de 2023 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Extingue a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística – CPATF e define competências para análise de propostas de instrumentos de repasse, objetivando a transferência de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências |
Keywords: | Secretaria Nacional de Segurança Pública ( SENASP) Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística (CPATF) Recursos públicos Segurança pública |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Conjunta SENASP/SEGEN nº 01/2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | Tadeu Alencar |
Appears in Collections: | Portarias |
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