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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título : Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023.
metadata.dc.date.created: 2023-11-12
Fecha de publicación : 2023-11-21
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 21 de novembro de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Extingue a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística – CPATF e define competências para análise de propostas de instrumentos de repasse, objetivando a transferência de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências
Palabras clave : Secretaria Nacional de Segurança Pública ( SENASP)
Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística (CPATF)
Recursos públicos
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
Portaria Conjunta SENASP/SEGEN nº 01/2020
metadata.dc.contributor.signature: Tadeu Alencar
Aparece en las colecciones: Portarias

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