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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11802
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Título: | Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023. |
Data da assinatura: | 2023-11-12 |
Data da publicação: | 2023-11-21 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 21 de novembro de 2023 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Extingue a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística – CPATF e define competências para análise de propostas de instrumentos de repasse, objetivando a transferência de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública ( SENASP) Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística (CPATF) Recursos públicos Segurança pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Conjunta SENASP/SEGEN nº 01/2020 |
Signatário: | Tadeu Alencar |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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