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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11802| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023. |
| Data da assinatura: | 2023-11-12 |
| Data da publicação: | 2023-11-21 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 21 de novembro de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Extingue a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística – CPATF e define competências para análise de propostas de instrumentos de repasse, objetivando a transferência de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública ( SENASP) Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística (CPATF) Recursos públicos Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Conjunta SENASP/SEGEN nº 01/2020 |
| Signatário: | Tadeu Alencar |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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