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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11977| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Executiva |
| Title: | Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-12-04 |
| Issue Date: | 2023-12-05 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.68 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento. |
| Keywords: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD Contratos administrativos Subdelega competência Atividades de custeio |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para autorizar a celebração de contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio e investimento. |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO CAPPELLI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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