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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12394| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-10-04 |
| Issue Date: | 2024-01-31 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Cria o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários, bem como da estruturação de rede articulada deste órgãos. |
| Keywords: | Grupo de Trabalho (GT) Diretrizes de atuação Conselhos penitenciários Estruturação de rede articulada |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 |
| metadata.dc.description.other: | Alterado pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 "Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... I - ......................................................................................... Suplente: Murilo Andrade de Oliveira; II - Titular Susan Lucena Rodrigues; na qualidade de relatora; ........................................................................................................." (NR). |
| metadata.dc.contributor.signature: | DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
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