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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-04
Fecha de publicación : 2024-01-31
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Cria o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários, bem como da estruturação de rede articulada deste órgãos.
Palabras clave : Grupo de Trabalho (GT)
Diretrizes de atuação
Conselhos penitenciários
Estruturação de rede articulada
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MEO MARTINS
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