Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961

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Authors:	Brasil.
metadata.dc.contributor.department:	Brasil
Title:	Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961
metadata.dc.date.created:	1961-03-22
Issue Date:	1961-03-23
metadata.dc.publisher.source:	Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1961, v. 2, p. 488-489 1961
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Keywords:	Criação Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações Departamento Federal de Segurança Pública Fazenda Nacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição Federal Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952
metadata.dc.contributor.signature:	JÂNIO QUADROS OSCAR PEDROSO HORTA
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