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Autor : Brasil.
metadata.dc.contributor.department: Brasil
Título : Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961
metadata.dc.date.created: 1961-03-22
Fecha de publicación : 1961-03-23
metadata.dc.publisher.source: Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1961, v. 2, p. 488-489 1961
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Palabras clave : Criação
Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações
Departamento Federal de Segurança Pública
Fazenda Nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952
metadata.dc.contributor.signature: JÂNIO QUADROS
OSCAR PEDROSO HORTA
Aparece en las colecciones: - Decretos



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