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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12448| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961 |
| Data da assinatura: | 1961-03-22 |
| Data da publicação: | 1961-03-23 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1961, v. 2, p. 488-489 1961 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Criação Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações Departamento Federal de Segurança Pública Fazenda Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952 |
| Signatário: | JÂNIO QUADROS OSCAR PEDROSO HORTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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