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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12487| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres |
| Título : | Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio |
| metadata.dc.date.created: | 2020-07-22 |
| Fecha de publicación : | 2020-07-22 |
| metadata.dc.publisher.source: | Sistema Eletrônico de Informações - SEI |
| metadata.dc.type: | Protocolo |
| Resumen : | Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. |
| Palabras clave : | Crimes de Feminicídio Violência contra a mulher Violência doméstica e familiar Menosprezo ou discriminação |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Portaria MJSP nº 596, de 22 de janeiro de 2024 Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece en las colecciones: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.pdf | 205.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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