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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 24, de 31 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-31
Fecha de publicación : 2019-11-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
Palabras clave : Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Selo Participação
Plataforma Consumidor.gov.br
Defesa do Consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
Aparece en las colecciones: Portarias

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