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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1264| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 24, de 31 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-31 |
| Data da publicação: | 2019-11-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Selo Participação Plataforma Consumidor.gov.br Defesa do Consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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