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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título : Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-04
Fecha de publicación : 2024-04-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113-114
metadata.dc.type: Recomendação
Resumen : Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências.
Palabras clave : Acautelamento de armas
Munições
Policiais Penais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Aparece en las colecciones: Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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