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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12878| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-04 |
| Data da publicação: | 2024-04-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113-114 |
| Tipo: | Recomendação |
| Resumo: | Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Acautelamento de armas Munições Policiais Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Signatário: | DIEGO MANTOVANELI DO MONTE DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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