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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1289| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq) |
| Título: | Portaria nº 120, de 28 de julho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-07-28 |
| Data da publicação: | 2020-08-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui câmara técnica consultiva com a finalidade de propor diretrizes e os procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivo - SINAR para implementação do disposto no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. |
| Palavras-chave: | Digitalização de documentos Documentos públicos Documentos privados Efeitos legais de documentos digitalizados Documentação arquivística |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 |
| Revoga: | Portaria nº 125, de 10 de maio de 2018 |
| Signatário: | NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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