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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-17T12:46:09Z-
dc.date.available2024-05-17T12:46:09Z-
dc.date.created2024-05-16-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12927-
dc.description.abstractRegulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023pt_BR
dc.subjectFundo Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 82-86pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023pt_BR
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