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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12927| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-05-16 |
| Data da publicação: | 2024-05-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 82-86 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública Revoga ato normativo Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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