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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-16
Issue Date: 2024-05-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 82-86
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública
Revoga ato normativo
Secretaria Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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