Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-06-24
Issue Date:	2024-06-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.43-45
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Keywords:	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci Projeto Bolsa-Formação Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023 Portaria MJSP nº 517, de 25 de outubro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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