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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13125| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-06-24 |
| Data da publicação: | 2024-06-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.43-45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci Projeto Bolsa-Formação Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023 Portaria MJSP nº 517, de 25 de outubro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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