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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13162| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas |
| Título: | Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-19 |
| Data da publicação: | 2024-07-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.47-49 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad. |
| Palavras-chave: | Regimento interno Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 382, de 22 de julho de 2020 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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