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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13304| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-31 |
| Data da publicação: | 2024-08-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Projeto Banco Vermelho Agosto Lilás |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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