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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-21T00:38:17Z-
dc.date.available2020-08-21T00:38:17Z-
dc.date.created2008-06-05-
dc.date.issued2008-06-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1361-
dc.description.abstractAprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 277, de 10 de março de 2006pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.titlePortaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017pt_BR
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 39-41pt_BR
dc.description.otherA Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."pt_BR
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