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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-06-05
Fecha de publicación : 2008-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-41
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 277, de 10 de março de 2006
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Aparece en las colecciones: Portarias

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