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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1361| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-06-05 |
| Data da publicação: | 2008-06-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Regimento interno |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Alterado por: | Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 |
| Notas: | A Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social." |
| Revoga: | Portaria nº 277, de 10 de março de 2006 |
| Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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