Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1361
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-06-05
Issue Date: 2008-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-41
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 277, de 10 de março de 2006
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2008_1107.pdfAlterado parcialmente101.62 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2008_1107.htmlAlterado parcialmente46.57 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.