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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13694| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria nº 406, de 14 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-14 |
| Data da publicação: | 2024-10-14 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 14 de outubro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e processo participativo com objetivo de apoiar a elaboração de guia para orientar o trabalho das equipes multidisciplinares no acompanhamento de pessoas monitoradas e produções correlatas da Política Nacional de Monitoração de Pessoas. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Política Nacional de Monitoração de Pessoas Grupo de Trabalho (GT) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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