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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-10-22
Issue Date: 2024-10-24
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 24 de outubro de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Exercícios financeiros
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025
metadata.dc.description.other: a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025, revogou o art.2 desta portaria
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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