Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-09-09
Issue Date:	2017-10-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Keywords:	Subdelegação Competência
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 570, de 10 de junho de 2015 Portaria nº 60, de 6 de maio de 2016 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.description.other:	No Art. 9º, onde se lê nº 91, de 28 de setembro de 2016; Leia-se nº 91, de 28 de setembro de 2015.
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 60, de 6 de maio de 2016 Portaria nº 91 de 28 de setembro de 2015 Portaria nº 104, de 3 de dezembro de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
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