Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014

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Authors:	Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Direitos Humanos
Title:	Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-04-08
Issue Date:	2014-04-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal.
Keywords:	Adoção internacional no Brasil Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Credenciamento Renovação de credenciamento Organismos estrangeiros
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Portaria nº 815/99 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	IDELI SALVATTI
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