Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T01:00:58Z	-
dc.date.available	2020-08-21T01:00:58Z	-
dc.date.created	2019-10-24	-
dc.date.issued	2019-10-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1391	-
dc.description.abstract	Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como "membro de torcida envolvida com violência em estádios", durante o período do Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil, a ser aplicada pelos servidores responsáveis pelo controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.	pt_BR
dc.subject	Impedimento de ingresso no País	pt_BR
dc.subject	Fiscalização migratória	pt_BR
dc.subject	Controle fronteiriço	pt_BR
dc.subject	Membro de torcida envolvida com violência em estádios	pt_BR
dc.subject	Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil	pt_BR
dc.title	Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PONTEL DE SOUZA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa nº 72/2013 - DG/DPF, de 5 de junho de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019	pt_BR
dc.description.other	"Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 22 de novembro de 2019."	pt_BR
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