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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1391| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-10-24 |
| Fecha de publicación : | 2019-10-25 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como "membro de torcida envolvida com violência em estádios", durante o período do Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil, a ser aplicada pelos servidores responsáveis pelo controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração. |
| Palabras clave : | Impedimento de ingresso no País Fiscalização migratória Controle fronteiriço Membro de torcida envolvida com violência em estádios Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa nº 72/2013 - DG/DPF, de 5 de junho de 2013 Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019 |
| metadata.dc.description.other: | "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 22 de novembro de 2019." |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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