Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-10-24
Issue Date:	2019-10-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como "membro de torcida envolvida com violência em estádios", durante o período do Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil, a ser aplicada pelos servidores responsáveis pelo controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.
Keywords:	Impedimento de ingresso no País Fiscalização migratória Controle fronteiriço Membro de torcida envolvida com violência em estádios Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Instrução Normativa nº 72/2013 - DG/DPF, de 5 de junho de 2013 Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019
metadata.dc.description.other:	"Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 22 de novembro de 2019."
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PONTEL DE SOUZA
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