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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1457| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional Diretoria de Políticas Penitenciárias |
| Título : | Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-10-01 |
| Fecha de publicación : | 2019-10-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85-86 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica por meio de audiência virtual e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019. |
| Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica Audiência virtual Visita Virtual Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Chamamento público |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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