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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1457| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Diretoria de Políticas Penitenciárias |
| Título: | Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-01 |
| Data da publicação: | 2019-10-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85-86 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica por meio de audiência virtual e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica Audiência virtual Visita Virtual Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Chamamento público |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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