Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional Diretoria de Políticas Penitenciárias
Title:	Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-10-01
Issue Date:	2019-10-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85-86
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica por meio de audiência virtual e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica Audiência virtual Visita Virtual Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Chamamento público
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	FABIANO BORDIGNON
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