Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-09T23:34:18Z	-
dc.date.available	2020-09-09T23:34:18Z	-
dc.date.created	2017-01-31	-
dc.date.issued	2017-02-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1559	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.	pt_BR
dc.subject	Pedido estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade de bens	pt_BR
dc.subject	Financiamento, terrorismo	pt_BR
dc.title	Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria Conjunta	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE DE MORAES	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ SERRA	-
dc.contributor.signature	GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA	-
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº. 13.170, de 16 de outubro de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016	pt_BR
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